Privacidade e segurança

Política de Privacidade

A sua privacidade e segurança são prioridades no Centro de Apoio Pedagógico e Formações IC Kuijila. Recolhemos apenas os dados necessários para criar e proteger a sua conta, prestar os serviços de formação, gerir tarefas, sessões, certificados, comunicações e obrigações administrativas. Não vendemos dados pessoais. Pode exercer os seus direitos através do nosso Formulário de Privacidade, que contacta diretamente o Encarregado de Proteção de Dados. Esta política segue o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Diretiva NIS2 como referencial de segurança e a Lei n.º 22/11 de Angola, Lei da Proteção de Dados Pessoais.

Última atualização: · Versão 1.0

1. Enquadramento jurídico

Esta política assenta em três regimes diferentes. O RGPD, Regulamento (UE) 2016/679, é a principal referência europeia para o tratamento de dados pessoais, cobrindo os princípios do artigo 5.º, os fundamentos de licitude do artigo 6.º, a transparência dos artigos 12.º a 14.º, os direitos dos artigos 15.º a 22.º, a proteção de dados desde a conceção do artigo 25.º, a subcontratação do artigo 28.º, o registo do artigo 30.º, a segurança do artigo 32.º, as violações dos artigos 33.º e 34.º, a DPIA dos artigos 35.º e 36.º, o EPD/DPO dos artigos 37.º a 39.º e as transferências internacionais dos artigos 44.º a 49.º.

A NIS2 é a Diretiva (UE) 2022/2555, e não um regulamento de privacidade: não cria bases legais, direitos de acesso ou regras de consentimento, regulando antes a governação da cibersegurança, a gestão de risco, a cadeia de abastecimento e a notificação de incidentes (artigos 20.º, 21.º e 23.º). Em Portugal foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro, regulamentado pelo Regulamento n.º 756/2026, de 22 de junho. Não apresentamos a NIS2 como automaticamente aplicável à nossa plataforma, usamos as suas medidas como referencial de segurança e só nos declaramos formalmente abrangidos após uma análise de âmbito.

Em Angola, a referência é a Lei n.º 22/11, de 17 de junho, Lei da Proteção de Dados Pessoais (LPDP), disponibilizada pela Agência de Proteção de Dados (APD). A lei estabelece transparência, licitude, proporcionalidade e finalidade nos artigos 6.º a 9.º, direitos nos artigos 25.º a 29.º, segurança nos artigos 30.º e 31.º, transferências internacionais nos artigos 33.º e 34.º, e um regime de notificação e/ou autorização prévia perante a APD nos termos do artigo 35.º e seguintes, a APD continua a sancionar o incumprimento desta obrigação, pelo que regularizamos os tratamentos relevantes junto da APD quando legalmente necessário.

2. Responsável pelo tratamento

Responsável pelo tratamentoCentro de Apoio Pedagógico e Formações IC Kuijila, plataforma IC Kuijila
País de estabelecimentoAngola
Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO)Cleison Máquina
Contacto do EPDContactar o EPD / Formulário de Privacidade

3. Âmbito da política

Esta política aplica-se ao tratamento de dados pessoais no contexto da nossa plataforma, incluindo o website, áreas autenticadas, sistemas administrativos, cursos, inscrições, tarefas, sessões de videoconferência, certificados, comunicações, suporte e sistemas técnicos de segurança e operação. Pode abranger alunos, formandos, formadores, administradores, candidatos, encarregados de educação ou representantes legais, pessoas que contactem a organização e prestadores de serviços.

O RGPD aplica-se quando se verificam as condições do seu âmbito territorial; a LPDP angolana aplica-se quando se verificam as regras de âmbito da Lei n.º 22/11; tratamos a NIS2 apenas na componente de segurança e incidentes, quando estivermos abrangidos pelo âmbito nacional que a transpõe.

4. Princípios de proteção de dados

Tratamos os dados pessoais segundo os princípios de licitude, lealdade e transparência, limitação das finalidades, minimização, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, e responsabilidade demonstrável do RGPD; a LPDP angolana estabelece princípios correspondentes nos artigos 6.º a 9.º. Na prática, isto significa que não recolhemos dados "por precaução", limitamos o acesso a quem efetivamente necessite e eliminamos ou anonimizamos informação quando cessa a necessidade legítima da sua conservação.

5. Categorias de dados pessoais

Não solicitamos intencionalmente categorias especiais de dados (saúde, biometria de identificação, convicções religiosas, entre outras), salvo necessidade real, fundamento jurídico específico e salvaguardas adequadas, artigo 9.º do RGPD e artigos 13.º e seguintes da LPDP angolana.

6. Finalidades e fundamentos jurídicos

Determinamos a base legal por finalidade, e não genericamente para todo o website.

FinalidadeFundamento RGPDEnquadramento angolano
Criar conta e autenticar utilizadorArt. 6.º, n.º 1, al. b), contrato/diligências pré-contratuaisArt. 12.º
Gerir matrícula e prestar formaçãoArt. 6.º, n.º 1, al. b)Art. 12.º
Tarefas, presenças e progressoExecução do serviço/contratoArt. 12.º
Emitir e verificar certificadosContrato e/ou obrigação legalArt. 12.º e legislação setorial
Pagamentos e contabilidadeContrato + obrigação jurídica, art. 6.º, n.º 1, als. b) e c)Art. 12.º
Comunicações de serviçoContrato ou obrigação jurídicaArt. 12.º
Suporte geralContrato, diligências pré-contratuais ou interesse legítimoArt. 12.º
Segurança, prevenção de fraude e auditoriaInteresse legítimo, obrigação jurídicaArts. 12.º, 30.º e 31.º
Responder a direitos de proteção de dadosObrigação jurídica, art. 6.º, n.º 1, al. c)Arts. 25.º a 29.º
Analytics não estritamente necessáriosConsentimentoConsentimento e formalidades aplicáveis
Marketing diretoConsentimento quando legalmente exigidoArt. 19.º e regras aplicáveis

7. Consentimento

Quando o tratamento depende de consentimento, solicitamo-lo de forma livre, específica, informada e inequívoca, por uma ação positiva. O consentimento para uma finalidade opcional, como marketing, nunca é condição para receber um serviço que não dependa dessa finalidade. Não usamos caixas pré-assinaladas nem consentimentos agregados de forma enganosa, e disponibilizamos um mecanismo para retirar o consentimento com facilidade equivalente à de concessão.

Marketing opcional: "Autorizo a IC Kuijila a enviar-me comunicações sobre cursos, formações e serviços. Posso retirar esta autorização a qualquer momento nas preferências de privacidade."

Analytics opcional: "Autorizo a utilização de analytics não essenciais para compreender como a plataforma é utilizada e melhorar o serviço. Estes mecanismos permanecem desativados até eu aceitar."

8. Cookies e tecnologias semelhantes

Utilizamos apenas mecanismos necessários para sessão e segurança e não utilizamos cookies de publicidade ou rastreio entre sites. Enquanto esta realidade se mantiver, os mecanismos estritamente necessários são descritos sem apresentar uma falsa escolha "Aceitar tudo". Se no futuro forem integradas ferramentas de analytics, publicidade comportamental ou outros identificadores não necessários, estes permanecerão bloqueados antes da decisão do utilizador, quando a lei exigir consentimento.

9. Menores

Definimos no processo de matrícula se aceitamos diretamente menores e qual o papel do encarregado de educação. Quando aplicável e o consentimento do menor fundamentar a oferta direta de serviços da sociedade da informação, a idade mínima de consentimento próprio é de 13 anos; abaixo dessa idade, o consentimento é prestado pelos representantes legais, preferencialmente através de autenticação segura. Fornecemos a informação de forma adequada e compreensível, com linguagem apropriada à idade.

10. Direitos dos titulares

Quando o RGPD é aplicável, dispõe, conforme as condições de cada direito, de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição, retirada de consentimento e direitos relacionados com decisões exclusivamente automatizadas (artigos 15.º a 22.º). A LPDP angolana estabelece direito de informação (art. 25.º), acesso (art. 26.º), oposição (art. 27.º), retificação/atualização/eliminação (art. 28.º, com prazo de 60 dias úteis) e proteção perante decisões automatizadas (art. 29.º).

Adotamos internamente a meta de um mês para a resposta normal a pedidos RGPD, sem prejuízo de extensões legalmente admissíveis e das regras específicas da LPDP. Os pedidos são apresentados através do Formulário de Privacidade. Só pedimos informação adicional quando necessária e proporcional para confirmar a identidade do requerente, nunca exigimos, como regra automática, cópia integral de documento de identificação.

11. Medidas técnicas e organizativas de segurança

O artigo 32.º do RGPD refere pseudonimização e cifragem, capacidade de assegurar confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência, recuperação atempada e teste regular da eficácia das medidas. A Lei angolana é explícita no artigo 30.º (medidas adequadas aos riscos, documentadas) e no artigo 31.º (medidas especiais contra acessos e transmissões não autorizadas, rastreabilidade). Quando a NIS2 é aplicável, o artigo 21.º exige uma abordagem "todos os riscos", incluindo análise de risco, tratamento de incidentes, continuidade e recuperação, segurança da cadeia de abastecimento, ciber-higiene e formação, criptografia, controlo de acesso e, quando apropriado, autenticação multifator.

Com base nestes requisitos, o nosso baseline inclui: TLS moderno; MFA para administradores e contas sensíveis; controlo de acesso no servidor e privilégio mínimo; segregação de ambientes; armazenamento privado; cifragem apropriada; gestão de segredos no servidor; rate limiting; proteção contra abuso automatizado; registo de eventos de segurança; backups testados; gestão de vulnerabilidades, atualizações e patches; revisão de dependências; teste periódico de recuperação; revisão de permissões; formação; plano de incidentes; e testes regulares de eficácia. Validamos estas medidas tecnicamente de forma contínua, e não as apresentamos como garantia absoluta.

12. Proteção de dados desde a conceção

Submetemos as novas funcionalidades a revisão de privacidade antes da entrada em produção, nos termos do artigo 25.º do RGPD. A configuração padrão favorece a menor exposição: perfil não público por defeito, campos facultativos realmente facultativos, acesso baseado em necessidade, retenção limitada e funcionalidades opcionais de analytics/marketing desligadas antes do consentimento, quando necessário.

13. Alterações à política

Revemos esta política sempre que ocorram alterações materiais no tratamento, fornecedores, transferências, funcionalidades, medidas de segurança ou legislação aplicável. Comunicamos as alterações relevantes que afetem materialmente a forma como os dados são utilizados por meio adequado antes ou aquando da sua entrada em vigor.

14. Contactar o Encarregado de Proteção de Dados

Para contactar Cleison Máquina, o nosso Encarregado de Proteção de Dados, utilize o formulário abaixo. A sua mensagem é encaminhada de forma segura e confidencial, sem que o endereço de contacto seja divulgado publicamente.

15. Referências oficiais

Hierarquia de fontes utilizada na validação jurídica desta política:

Esta política constitui uma base de publicação robusta e multi-regime, mas a conformidade efetiva depende também da realidade dos sistemas, contratos, transferências, formalidades perante a APD e, no caso da NIS2, da correta qualificação da entidade.

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A sua colaboração é essencial para mantermos um ambiente seguro para todos. Se detetar alguma vulnerabilidade ou atividade suspeita, informe-nos.

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